Reforma da Previdência: um crime de lesa-pátria

O que o governo interino de Michel Temer e dos seus ministros enlameados na Lava Jato estão querendo fazer com a Previdência Social é um crime contra o pobre cidadão brasileiro.

Num discurso uníssono e de duvidosa honestidade, o Ministro da Fazenda Henrique Meirelles vem batendo na tecla de que somente uma grande reforma da previdência poderá salvá-la da “falência”.

Será!?

O discurso reformista parte da ideia de que a quantia arrecadada não é suficiente para honrar com o pagamento dos benefícios previdenciários e sociais pagos pelo INSS.

Mas três coisas, pra não falar de outras, chamam a atenção:

Primeiro. Por que a reforma da previdência não começa de cima para baixo, ou seja, há milhares de agentes políticos tais como deputados, senadores, prefeitos, governadores, presidentes, que recebem aposentadoria de alto valor por ter exercido um ou talvez dois mandatos? Há ainda centenas de ex-governadores, ex-prefeitos, ex-deputados e senadores e viúvas destes que recebem milhares de reais da previdência social sem sequer terem contribuído um ano sequer para o custeio. Por que a reforma não começa por aí?

Segundo. Por que a reforma da previdência não começa pela cobrança dos grandes devedores do sistema, a saber: JBS (Friboi), Bradesco, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, dentre outros, que devem bilhares de reais ao sistema previdenciário ? Talvez uma explicação heterodoxa esteja no fato de que até outro dia Henrique Meirelles era o presidente do Conselho de Administração do grupo JBS (Friboi) e deixou o cargo onde ganhava milhões de reais para ser Ministro da Fazenda onde passou a receber o salário de pouco mais de vinte mil reais.

Terceiro. Por que a União não abre mão de gastar 20% do valor arrecadado em favor do INSS para pagar juros da dívida interna e externa ? Vale dizer, nós, pobres cidadãos brasileiros, contribuímos com o INSS para que, no futuro, o valor que pagamos seja revertido em prol de nossa aposentadoria, mas o governo gasta ¼ do que pagamos para pagar juros extorsivos em favor de investidores internacionais.

Não sou contra a reforma da previdência. Há realmente alguns aspectos que precisam ser corrigidos. Porém, a questão é: onde se deve mexer primeiro e a quem a reforma deve atingir primeiro? Para os governantes neoliberais que assumiram o comando do país sob argumento de que o governo petista era corrupto, quem deve começar a pagar o preço alto da reforma da previdência e tomar o remédio amargo da perda de direitos fundamentais é o povo mais pobre. Os ricos devem ser preservados, afinal os ricos nunca pagaram INSS e também nunca precisaram dele senão para receber a contrapartida dos seus investimentos.

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Sobre Juiz Roberto Freitas 18 Articles
Há alguns anos, quando era juíz criminal na cidade de Porto Seguro, em conversa com Jadilson Moraes, surgiu a ideia de escrever para O Sollo. Recentemente, fui procurado novamente por este jornal e resolvemos criar esta coluna jurídica, na qual escreverei um pouco sobre Leis, Direito, Justiça e talvez amenidades. Nasci no interior de São Paulo, Bauru, e vim morar na Bahia no final do ano de 1999, quando passei no concurso de juíz de direito com 22 anos. Atuei sempre no extremo sul, Itagimirim, Itapebi, Prado, Itamaraju, Itabela, Cabrália, Porto Seguro e, finalmente, sou juíz do sistema de juizados da cidade de Eunápolis. Lecionei direito civil no Cesesb em Itamaraju e na Unesulbahia, em Eunápolis. Fiz pós-gradução na Uesc, em Ilhéus. Espero receber críticas e sugestões de vocês leitores e desejo que, de alguma forma, minhas palavras sirvam para sua reflexão.

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